HC 1000018 - ACORDAO

HC 1000018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ausente laudo de avaliação ou documento técnico que comprove o valor ínfimo dos bens apreendidos, não é possível reconhecer a receptação qualificada (ou o furto/receptação privilegiada), e, ademais, a declaração do ofendido indicando prejuízo de R$5.000,00 demonstra valor superior ao salário mínimo da época; não se configurou flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento do habeas corpus sem provocar supressão de instância.

Parties
Agravante: GEOVANI LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação Privilegiada, Habeas Corpus, Laudo De Avaliação, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Receptação Privilegiada Habeas Corpus Laudo De Avaliação Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GEOVANI LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer receptação qualificada sem laudo de avaliação
  2. 2 Requisitos para aplicação do privilégio do art.155, §2º do CP
  3. 3 Limites ao exame em habeas corpus por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ausente laudo de avaliação ou documento técnico que comprove o valor ínfimo dos bens apreendidos, não é possível reconhecer a receptação qualificada (ou o furto/receptação privilegiada), e, ademais, a declaração do ofendido indicando prejuízo de R$5.000,00 demonstra valor superior ao salário mínimo da época; não se configurou flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento do habeas corpus sem provocar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.