HC 1036641 - DECISAO

HC 1036641 - DECISAO

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça nos delitos imputados e a insuficiência das razões invocadas para a prisão preventiva nos autos, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a presunção de não culpabilidade e evitando-se antecipação de pena.

Parties
Paciente: FABRICIO RODRIGUES DA SILVA; Indiciado: JOSE ANTONIO ARTEAGA RANGEL; Indiciado: DIEGO FELIX DO CARMO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Confirmatória De Liminar, Com Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Liminar confirmada em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Artigo 319 Do CPP, Artigo 312 Do CPP, Revolvimento Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Qualificada Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Periculum Libertatis Artigo 319 Do CPP +2 more

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Parties

FABRICIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

JOSE ANTONIO ARTEAGA RANGEL

Indiciado

DIEGO FELIX DO CARMO

Indiciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Confirmatória De Liminar, Com Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Limites do controle probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça nos delitos imputados e a insuficiência das razões invocadas para a prisão preventiva nos autos, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a presunção de não culpabilidade e evitando-se antecipação de pena.

Court Disposition

Liminar confirmada em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)