AREsp 2815214 - DECISAO

Parties: Agravante: Lucas Luiz Ferfolli; Co Réu: Welton
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Legal Topics: Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Reexame Probatório, Continuidade Delitiva, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional

Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Reexame Probatório Continuidade Delitiva Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

Lucas Luiz Ferfolli

Agravante

Welton

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade por reexame probatório (Súmula 7/STJ)
2 ausência de comprovação do elemento subjetivo (dolo) e pedido de absolvição
3 possível desclassificação para receptação simples por falta de habitualidade