AREsp 3017688 - ACORDAO

AREsp 3017688 - ACORDAO

O acórdão recorrido declarou que o acusado negou a prática delitiva e afirmou desconhecer a origem ilícita do bem; segundo jurisprudência do STJ, nessa hipótese não se configura confissão espontânea apta a atenuar a pena no crime de receptação, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDRÉ OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dosimetria Penal

Case Brief

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Parties

ANDRÉ OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de receptação quando o réu nega que conhecia a origem ilícita do bem
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido declarou que o acusado negou a prática delitiva e afirmou desconhecer a origem ilícita do bem; segundo jurisprudência do STJ, nessa hipótese não se configura confissão espontânea apta a atenuar a pena no crime de receptação, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.