REsp 2233718 - DECISAO

REsp 2233718 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a desclassificação pleiteada demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória (valoração das provas sobre dolo e atividade comercial irregular) cujo revolvimento é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficientes elementos de convicção para manter a qualificadora.

Parties
Recorrente: FELIPI DO NASCIMENTO BARRETO; Recorrente: RENATO JUND ISMERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação Simples, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação, Flagrante Preparado, Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Receptação Simples Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Flagrante Preparado Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FELIPI DO NASCIMENTO BARRETO

Recorrente

RENATO JUND ISMERIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de receptação qualificada para receptação simples
  2. 2 insuficiência probatória e prova de autoria/materialidade
  3. 3 alegação de flagrante preparado

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a desclassificação pleiteada demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória (valoração das provas sobre dolo e atividade comercial irregular) cujo revolvimento é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficientes elementos de convicção para manter a qualificadora.

Court Disposition

não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.