AREsp 3050504 - DECISAO

AREsp 3050504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial: não se admitiu o exame de questões constitucionais pela via do recurso especial e, quanto às alegações de nulidade da busca e ausência de dolo, o Tribunal confirmou que a diligência foi válida por ocorrer em estabelecimento comercial aberto ao público, com investigação prévia e fundada suspeita que ensejou situação de crime permanente (flagrante), e que a pretensão de reexaminar o conjunto probatório esbarra na Súmula 7/STJ, de modo que a condenação por receptação qualificada foi mantida.

Parties
Agravante: LAIRTON PIRES DOS REIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ)
Legal Topics
Receptação Qualificada, Ilegalidade Da Prova Por Violação De Domicílio, Fishing Expedition, Busca E Apreensão Sem Mandado, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Súmula 7/stj, Competência Para Analisar Questões Constitucionais Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Ilegalidade Da Prova Por Violação De Domicílio Fishing Expedition Busca E Apreensão Sem Mandado Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LAIRTON PIRES DOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em estabelecimento comercial aberto ao público
  2. 2 caráter de fishing expedition e nulidade das provas
  3. 3 comprovação do dolo na receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial: não se admitiu o exame de questões constitucionais pela via do recurso especial e, quanto às alegações de nulidade da busca e ausência de dolo, o Tribunal confirmou que a diligência foi válida por ocorrer em estabelecimento comercial aberto ao público, com investigação prévia e fundada suspeita que ensejou situação de crime permanente (flagrante), e que a pretensão de reexaminar o conjunto probatório esbarra na Súmula 7/STJ, de modo que a condenação por receptação qualificada foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se