AREsp 3040781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à materialidade, autoria e à não desclassificação para o art. 153, §1º-A do CP implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia prova robusta (laudos periciais, reportagem e declarações) da materialidade e autoria e que a conduta se enquadra em receptação qualificada.

Parties
Agravante: OSWALDO HENRIQUE MAMPRIM; Decisão Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Divulgação De Informações Sigilosas, Prova Pericial, Materialidade, Autoria, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Divulgação De Informações Sigilosas Prova Pericial Materialidade Autoria Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OSWALDO HENRIQUE MAMPRIM

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do crime foi devidamente comprovada sem exame direto dos dados do banco do INSS
  2. 2 Se a conduta do réu deve ser desclassificada do art. 180, §1º do CP para o art. 153, §1º-A do CP
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se por não conhecer do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à materialidade, autoria e à não desclassificação para o art. 153, §1º-A do CP implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia prova robusta (laudos periciais, reportagem e declarações) da materialidade e autoria e que a conduta se enquadra em receptação qualificada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se