RHC 225392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no modus operandi e no contexto fático (flagrância em imóvel locado, depósito e manuseio de mercadorias oriundas de roubo de carga, fluxo intenso de veículos e ausência de comprovação da licitude dos bens), além de indicação de condenação anterior em primeiro grau sinalizando risco concreto de reiteração, e porque as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: MAICON FAUSTINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Receptação Qualificada Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MAICON FAUSTINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da homogeneidade na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no modus operandi e no contexto fático (flagrância em imóvel locado, depósito e manuseio de mercadorias oriundas de roubo de carga, fluxo intenso de veículos e ausência de comprovação da licitude dos bens), além de indicação de condenação anterior em primeiro grau sinalizando risco concreto de reiteração, e porque as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução; o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por configurar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.