AREsp 3077125 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera invocação de súmulas ou alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: CARLOS DAMIAO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Direito Processual Civil Receptação Qualificada Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

CARLOS DAMIAO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF (por analogia)
  3. 3 necessidade de prequestionamento e de oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera invocação de súmulas ou alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.