HC 1046692 - DECISAO

HC 1046692 - DECISAO

O writ não foi conhecido por tratar-se de tentativa de desconstituição de acórdão com condenação transitada em julgado, o que configura uso inadequado do habeas corpus como substituto de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a via, e a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela pena aplicada (acima do mínimo legal) e pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e reincidência).

Parties
Paciente: ADRIANO CELIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5157429-14.2022.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Receptação Qualificada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Insignificância, Nulidade Por Revelia, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Insignificância Nulidade Por Revelia Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ADRIANO CELIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5157429-14.2022.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 nulidade da decisão que decretou revelia por violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por tratar-se de tentativa de desconstituição de acórdão com condenação transitada em julgado, o que configura uso inadequado do habeas corpus como substituto de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a via, e a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela pena aplicada (acima do mínimo legal) e pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e reincidência).

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.