AREsp 3051507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, com base nos elementos probatórios (valor da transação, ausência de contrato e comprovantes, experiência do réu na comercialização de veículos), concluiu pela ciência da ilicitude pelo réu, incumbindo à defesa provar origem lícita ou culpa, e eventual modificação dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEVANIR GAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Associação Criminosa, Insuficiência De Prova, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação Para Modalidade Culposa
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Associação Criminosa Insuficiência De Prova Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

DEVANIR GAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)?
  2. 2 Quem deve comprovar a origem lícita do bem apreendido na posse do agente?
  3. 3 Há prova suficiente do dolo na receptação e da habitualidade na atividade de frete?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, com base nos elementos probatórios (valor da transação, ausência de contrato e comprovantes, experiência do réu na comercialização de veículos), concluiu pela ciência da ilicitude pelo réu, incumbindo à defesa provar origem lícita ou culpa, e eventual modificação dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter condenação pelos crimes previstos no art. 180, caput e § 3º, do Código Penal.