AREsp 2995620 - DECISAO

AREsp 2995620 - DECISAO

O agravo não conhece porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: o recurso especial não indicou qual dispositivo federal teria sido violado quanto à alegada ilicitude probatória, havendo incongruência entre as razões e o pedido...

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Parties
Agravante: Wendel Soares Ferreira Júlio; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pela Presidência Da Seção De Direito Criminal Do TJSP
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Ilicitude Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Ilicitude Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF

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Parties

Wendel Soares Ferreira Júlio

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pela Presidência Da Seção De Direito Criminal Do TJSP

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou dispositivo legal federal violado quanto à alegada ilicitude probatória
  2. 2 Se a impugnação ao ato de inadmissibilidade atendeu ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a impugnação quanto à dosimetria da pena exigia reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: o recurso especial não indicou qual dispositivo federal teria sido violado quanto à alegada ilicitude probatória, havendo incongruência entre as razões e o pedido (justificando a aplicação da Súmula 284/STF), e a impugnação à dosimetria permaneceu no plano abstrato, de modo que afastar a Súmula 7/STJ demandaria confronto concreto com as premissas fáticas do acórdão recorrido; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.