AREsp 2995598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria revolvimento do conjunto probatório para reassessão do dolo na receptação qualificada; o Tribunal de origem procedeu a análise exaustiva das provas e concluiu pela insuficiência de prova do elemento subjetivo, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo, impedindo o acolhimento do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: SÉRGIO OLIVEIRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação Culposa, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Receptação Culposa Princípio Do in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

SÉRGIO OLIVEIRA PINHEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da insuficiência probatória para o dolo na receptação qualificada autoriza a absolvição pelo in dubio pro reo
  2. 2 Se é possível desclassificar para receptação culposa diante das provas dos autos
  3. 3 Se o recurso especial padece de óbice pela Súmula 7 do STJ, por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria revolvimento do conjunto probatório para reassessão do dolo na receptação qualificada; o Tribunal de origem procedeu a análise exaustiva das provas e concluiu pela insuficiência de prova do elemento subjetivo, impondo a aplicação do princípio in dubio pro reo, impedindo o acolhimento do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.