HC 1013684 - DECISAO

HC 1013684 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra constrangimento ilegal manifesto; a apreciação das alegadas falhas probatórias exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; a condenação e a dosimetria foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de aparelhos, confissão e depoimentos policiais, antecedentes), de modo que não se identifica nulidade absoluta ou erro grosseiro aptos a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: REJANE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Receptação Qualificada, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Transito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Ônus Da Prova Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena Teoria Do Direito Ao Esquecimento Regime Prisional +2 more

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Parties

REJANE PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se houve inversão indevida do ônus da prova violando a presunção de inocência
  2. 2 Se a condenação por receptação qualificada carece de prova do dolo
  3. 3 Se a valoração de maus antecedentes antigos (extinção em 2011) deveria ser afastada pela Teoria do Direito ao Esquecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra constrangimento ilegal manifesto; a apreciação das alegadas falhas probatórias exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; a condenação e a dosimetria foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (quantidade de aparelhos, confissão e depoimentos policiais, antecedentes), de modo que não se identifica nulidade absoluta ou erro grosseiro aptos a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • A liminar foi indeferida
  • Publique-se