AREsp 3031093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em matéria fático-probatória (depoimentos e demais provas colhidas em juízo) cuja reavaliação demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se verificou violação jurídica capaz de ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VANDERLEI ZANELATO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prova Testemunhal E Depoimento Policial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 386, V E VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Prova Testemunhal E Depoimento Policial Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VANDERLEI ZANELATO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, V e VII, do CPP
  2. 2 comprovação de materialidade e autoria por prova testemunhal e policial
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em matéria fático-probatória (depoimentos e demais provas colhidas em juízo) cuja reavaliação demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se verificou violação jurídica capaz de ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.