AREsp 3070652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria (depoimento da vítima, registro policial e reconhecimento do bem na loja do réu), o réu não apresentou versão e admitiu ausência de notas fiscais, justificando a manutenção da condenação por receptação qualificada. Não se verificou ilegalidade na pena restritiva de direitos (observado art. 46, § 3º do CP) e não estão presentes os requisitos para a suspensão condicional da pena (art. 77 CP); assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: JORGE ANTÔNIO PAWLAS TORRES; Vítima: Natália; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria, Suspensão Condicional Da Pena, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Receptação Qualificada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dosimetria +3 more

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Parties

JORGE ANTÔNIO PAWLAS TORRES

Recorrente

Natália

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 46, § 3º, e 59 do Código Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e questão do ônus da prova em receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria (depoimento da vítima, registro policial e reconhecimento do bem na loja do réu), o réu não apresentou versão e admitiu ausência de notas fiscais, justificando a manutenção da condenação por receptação qualificada. Não se verificou ilegalidade na pena restritiva de direitos (observado art. 46, § 3º do CP) e não estão presentes os requisitos para a suspensão condicional da pena (art. 77 CP); assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se