AREsp 1913315 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com a necessária especificidade e particularização, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem a existência de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico,...

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Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS TIRONI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS TIRONI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova do crime antecedente para configuração da receptação qualificada (art. 180, §1º, CP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, com a necessária especificidade e particularização, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ nem a existência de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.