RHC 221125 - DECISAO

RHC 221125 - DECISAO

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque, na fase indiciária, há fundamentação concreta para a prisão preventiva: apreensão de 45 aparelhos no apartamento e 28 no veículo, indícios de comércio de aparelhos produtos de furto/roubo, e antecedente por receptação que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas diversas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: KHADIM DIONE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

KHADIM DIONE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque, na fase indiciária, há fundamentação concreta para a prisão preventiva: apreensão de 45 aparelhos no apartamento e 28 no veículo, indícios de comércio de aparelhos produtos de furto/roubo, e antecedente por receptação que evidenciam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas diversas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida.
  • Publique-se.