AREsp 3057437 - DECISAO

AREsp 3057437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da receptação dolosa para culposa exigiria reexame das premissas fáticas e do conjunto probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, especialmente diante dos elementos concretos acostados (experiência do condenado como mecânico, permanência do veículo por mais de quatro meses, confissão de autorização para venda de peças e provas testemunhais que corroboram a ciência sobre a origem ilícita).

Parties
Agravante: JOSÉ JORGE FÉLIX DE CARVALHO; Ministerio Publico Estadual: Ministério Público do Estado de Alagoas; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ
Legal Topics
Receptação Qualificada, Desclassificação Dolosa Para Culposa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Receptação Qualificada Desclassificação Dolosa Para Culposa Súmula 7/stj Ônus Da Prova Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOSÉ JORGE FÉLIX DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministerio Publico Estadual

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é possível desclassificar receptação dolosa para culposa no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 ônus da prova na receptação quanto à demonstração da procedência lícita do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da receptação dolosa para culposa exigiria reexame das premissas fáticas e do conjunto probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, especialmente diante dos elementos concretos acostados (experiência do condenado como mecânico, permanência do veículo por mais de quatro meses, confissão de autorização para venda de peças e provas testemunhais que corroboram a ciência sobre a origem ilícita).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se.