AREsp 3033719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação sobre reconhecimento da forma privilegiada foi suscitada apenas em embargos de declaração (preclusão) e seu exame demandaria reavaliação de prova sobre o valor do bem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jairo Dias Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Figura Privilegiada, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Figura Privilegiada Preclusão Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

Jairo Dias Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por preclusão da alegação sobre figura privilegiada
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração do bem recepcionado como critério para caracterização de pequeno valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação sobre reconhecimento da forma privilegiada foi suscitada apenas em embargos de declaração (preclusão) e seu exame demandaria reavaliação de prova sobre o valor do bem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.