AREsp 3047809 - DECISAO

AREsp 3047809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem assentou, com base em provas documentais e testemunhais, a materialidade e autoria dos delitos; a tese defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); os embargos de declaração não configuraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade exigidas pelo art. 619 do CPP; e há entendimento jurisprudencial de que, na receptação, a apreensão do bem em poder do réu transfere à defesa o ônus de provar sua licitude.

Parties
Aggravante: JOSE LUIS DA SILVA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Receptação Qualificada, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Embargos De Declaração, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Ônus Da Prova Súmula 7/stj Continuidade Delitiva Embargos De Declaração Dosimetria

Case Brief

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Parties

JOSE LUIS DA SILVA

Aggravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 violação aos arts. 383, caput, do CPP e 180, §3º, do CP (desclassificação para receptação culposa)
  3. 3 violação aos arts. 68 e 71 do CP (reconhecimento de continuidade delitiva vs concurso material)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem assentou, com base em provas documentais e testemunhais, a materialidade e autoria dos delitos; a tese defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); os embargos de declaração não configuraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade exigidas pelo art. 619 do CPP; e há entendimento jurisprudencial de que, na receptação, a apreensão do bem em poder do réu transfere à defesa o ônus de provar sua licitude.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • agravo conhecido em parte e negado provimento
  • publique-se