HC 1077852 - DECISAO

HC 1077852 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão impetrada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação da autoria, materialidade e do dolo), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial atacado.

Parties
Paciente: MAIKON FERRACINI MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2372697-38.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Concurso De Crimes, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Concurso De Crimes +1 more

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Parties

MAIKON FERRACINI MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2372697-38.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova do dolo na receptação
  2. 2 insuficiência probatória da ilicitude do veículo e da adulteração do sinal identificador
  3. 3 incidência das qualificadoras por habitualidade na atividade comercial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão impetrada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação da autoria, materialidade e do dolo), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial atacado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.