HC 1088644 - DECISAO

HC 1088644 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, não sendo cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção nesta via; a alegação de cerceamento de defesa não foi examinada pelo tribunal a quo e, ademais, faltam peças essenciais (decisão que acolheu embargos) e prova pré-constituída, requisitos para o exame do habeas corpus no STJ; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS DAMIAO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0005870-54.2016.8.26.0361)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Sentença, Sustação De Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Prova Pré Constituída +4 more

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Parties

CARLOS DAMIAO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0005870-54.2016.8.26.0361)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para suspender efeitos do trânsito em julgado e sustar execução da pena
  2. 2 nulidade da sentença e necessidade de reabertura da instrução para prova pericial
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, não sendo cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção nesta via; a alegação de cerceamento de defesa não foi examinada pelo tribunal a quo e, ademais, faltam peças essenciais (decisão que acolheu embargos) e prova pré-constituída, requisitos para o exame do habeas corpus no STJ; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.