AREsp 3132261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque não houve omissão sanável nos termos do art. 619 do CPP, a matéria discutida exige reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão de origem enfrentou as provas (veículo encontrado no estabelecimento e anunciado pelo recorrente) e a defesa ficou incumbida de demonstrar a licitude da aquisição conforme art. 156 do CPP; não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO MOTTA FERNANDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO MOTTA FERNANDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do art. 180, § 1º, do CP (receptação qualificada)
  3. 3 ônus da prova e art. 156 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque não houve omissão sanável nos termos do art. 619 do CPP, a matéria discutida exige reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão de origem enfrentou as provas (veículo encontrado no estabelecimento e anunciado pelo recorrente) e a defesa ficou incumbida de demonstrar a licitude da aquisição conforme art. 156 do CPP; não restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial