REsp 2248289 - DECISAO

REsp 2248289 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a instância ordinária, com base em provas (declarações do réu, testemunhos, preço e local da aquisição, ausência de nota fiscal e habitualidade), concluiu pela existência de dolo e da qualificadora do §1º do art.180; assim, não houve elemento apto a infirmar tal conclusão, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JUNIO CESAR BRITO DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação Culposa, Qualificadora Do §1º Do Art. 180 Do Código Penal, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Dia Multa, Ônus Da Prova, Habitualidade Na Atividade Comercial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Receptação Culposa Qualificadora Do §1º Do Art. 180 Do Código Penal Desclassificação Dosimetria Da Pena Dia Multa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JUNIO CESAR BRITO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Provas suficientes para condenação por receptação
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 Configuração ou exclusão da qualificadora do §1º do art.180 do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a instância ordinária, com base em provas (declarações do réu, testemunhos, preço e local da aquisição, ausência de nota fiscal e habitualidade), concluiu pela existência de dolo e da qualificadora do §1º do art.180; assim, não houve elemento apto a infirmar tal conclusão, razão pela qual o recurso foi não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.