REsp 2249924 - DECISAO

REsp 2249924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, a alegação de violação ao art. 180, § 1º CP foi considerada deficiente na fundamentação (Súmula 284/STF) e as pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (restabelecer valoração negativa da pena-base ou reconhecer continuidade delitiva) encontraram óbice na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FLÁVIO JOSÉ MARINHO BARROS; Recorrido: OSMAR VICENTE DA SILVA; Recorrido: AMÉRICO JORGE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Continuidade Delitiva, Dosimetria/pena Base, Admissibilidade E Tempestividade Recursal, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Continuidade Delitiva Dosimetria/pena Base Admissibilidade E Tempestividade Recursal Bis in Idem Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FLÁVIO JOSÉ MARINHO BARROS

Recorrido

OSMAR VICENTE DA SILVA

Recorrido

AMÉRICO JORGE DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação ao art. 180, § 1º do Código Penal
  3. 3 valoração da culpabilidade e das consequências na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, a alegação de violação ao art. 180, § 1º CP foi considerada deficiente na fundamentação (Súmula 284/STF) e as pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (restabelecer valoração negativa da pena-base ou reconhecer continuidade delitiva) encontraram óbice na Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.