HC 1087059 - DECISAO

HC 1087059 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na análise particularizada dos autos, concluindo pela adequação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva demonstrada por envolvimento anterior do paciente em situação semelhante, existência de inquérito policial em andamento e risco à instrução criminal pela vulnerabilidade da vítima, o que afasta o constrangimento ilegal e justifica o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Preventiva, Reiteração Delitiva, Inquérito Policial Em Andamento, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Receptação Qualificada Prisão Preventiva Fundamentação Da Preventiva Reiteração Delitiva Inquérito Policial Em Andamento Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação concreta da preventiva
  2. 2 uso de antecedentes do corréu na motivação da preventiva
  3. 3 avaliação do periculum libertatis e contemporaneidade dos elementos

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na análise particularizada dos autos, concluindo pela adequação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva demonstrada por envolvimento anterior do paciente em situação semelhante, existência de inquérito policial em andamento e risco à instrução criminal pela vulnerabilidade da vítima, o que afasta o constrangimento ilegal e justifica o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.