AREsp 2942350 - DECISAO

AREsp 2942350 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a manutenção das condenações por receptação qualificada e organização criminosa encontra fundamentação nas provas constantes dos autos; as teses defensivas sobre excludente de culpabilidade, atenuantes e menoridade não foram comprovadas nos autos ou estão vedadas à análise no STJ por ausência de prequestionamento ou por demanda de revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSINEY DA SILVA PEREIRA; Ministério Público Estadual (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal; Apelante/acusada: Julimar Sebastiana Dias Lupareli; Apelante/acusado: Matheus Gomes da Silva; Apelante/acusado: Alcilei Cardoso; Acusado (menção Na Decisão): Alex Lupareli Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Organização Criminosa, Excludente De Culpabilidade (obediência Hierárquica), Atenuantes (confissão Espontânea, Art. 65 Cp), Menoridade, Preclusão/prequestionamento (súmulas Stf), Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Organização Criminosa Excludente De Culpabilidade (obediência Hierárquica) Atenuantes (confissão Espontânea, Art. 65 Cp) Menoridade Preclusão/prequestionamento (súmulas Stf) +1 more

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Parties

ROSINEY DA SILVA PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Ministério Público Estadual (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Julimar Sebastiana Dias Lupareli

Apelante/acusada

Matheus Gomes da Silva

Apelante/acusado

Alcilei Cardoso

Apelante/acusado

Alex Lupareli Pacheco

Acusado (menção Na Decisão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 manutenção da condenação por organização criminosa (arts. 2º e 1º, §1º, Lei 12.850/13)
  3. 3 aplicabilidade da excludente de culpabilidade por obediência hierárquica (art. 22 CP / art. 386, VI, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a manutenção das condenações por receptação qualificada e organização criminosa encontra fundamentação nas provas constantes dos autos; as teses defensivas sobre excludente de culpabilidade, atenuantes e menoridade não foram comprovadas nos autos ou estão vedadas à análise no STJ por ausência de prequestionamento ou por demanda de revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.