AREsp 3204822 - DECISAO

AREsp 3204822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi adequadamente fundamentada (ausência de indicação de dispositivo legal específico, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão estadual, corretamente, apresentou elementos que autorizam a conclusão pela possibilidade de dolo eventual e ressaltou a ausência de prova da origem lícita do bem.

Parties
Agravante: LENILDO CASSIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dolo Eventual, Insuficiência Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Dolo Eventual Insuficiência Probatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

LENILDO CASSIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por receptação qualificada
  2. 2 ausência de demonstração inequívoca de dolo
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi adequadamente fundamentada (ausência de indicação de dispositivo legal específico, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão estadual, corretamente, apresentou elementos que autorizam a conclusão pela possibilidade de dolo eventual e ressaltou a ausência de prova da origem lícita do bem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.