REsp 1912969 - DECISAO

REsp 1912969 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; por esse óbice formal, a Corte não apreciou o mérito das alegações sobre prova, desclassificação ou dosimetria, aplicando art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 condenação por receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP)
  2. 2 falta de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; por esse óbice formal, a Corte não apreciou o mérito das alegações sobre prova, desclassificação ou dosimetria, aplicando art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.