HC 618967 - DECISAO

HC 618967 - DECISAO

Ante a impossibilidade de reexaminar provas em sede de habeas corpus, manteve-se a valoração probatória do Tribunal a quo que confirmou materialidade, autoria e a existência de dolo na receptação, bem como a aplicação do concurso material e a fundamentação da pena-base; contudo, reconheceu-se que houve utilização da confissão parcial na fundamentação da condenação, impondo o reconhecimento da atenuante da confissão e determinando o redimensionamento da pena pelo juízo competente.

Parties
Paciente: Elton de Franca Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Habeas Corpus, Dosimetria, Atenuante De Confissão, Concurso Formal E Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Associação Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Habeas Corpus Dosimetria Atenuante De Confissão +1 more

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Parties

Elton de Franca Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à associação criminosa
  2. 2 ausência de prova de receptação qualificada e adulteração de sinal
  3. 3 ausência de dolo/ciência da ilicitude pelo paciente

Ratio Decidendi

Ante a impossibilidade de reexaminar provas em sede de habeas corpus, manteve-se a valoração probatória do Tribunal a quo que confirmou materialidade, autoria e a existência de dolo na receptação, bem como a aplicação do concurso material e a fundamentação da pena-base; contudo, reconheceu-se que houve utilização da confissão parcial na fundamentação da condenação, impondo o reconhecimento da atenuante da confissão e determinando o redimensionamento da pena pelo juízo competente.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa atenuante da confissão em favor do paciente.
  • Determinar que o Juízo competente realize o redimensionamento da pena imposta ao paciente.