AREsp 1806855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federalmente violados, deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso na forma prevista pela Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SARA APARECIDA FERREIRA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prova De Autoria, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Prova De Autoria Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SARA APARECIDA FERREIRA MORENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova suficiente da participação da recorrente no crime imputado
  2. 2 ausência de justificativa para aumento da pena acima do mínimo legal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federalmente violados, deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso na forma prevista pela Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.