AREsp 1796693 - DECISAO

AREsp 1796693 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada nulidade probatória e da insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, situação obstada pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão de origem concluiu pela comprovação de autoria, materialidade e dolo com base em depoimentos e documentos (22 bilhetes adulterados, R$1.601,44) e equiparou a conduta à atividade comercial, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: JOSIMAR PORFIRIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSIMAR PORFIRIO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 158 e 159 do CPP quanto à ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 Suficiência de prova da autoria e materialidade da receptação qualificada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame factual)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada nulidade probatória e da insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, situação obstada pela Súmula n. 7/STJ; o acórdão de origem concluiu pela comprovação de autoria, materialidade e dolo com base em depoimentos e documentos (22 bilhetes adulterados, R$1.601,44) e equiparou a conduta à atividade comercial, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.