AREsp 1803855 - DECISAO

AREsp 1803855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não preencheu o requisito de identidade fática entre os arestos, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF/88.

Parties
Agravante: MICHAEL LEVI DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MICHAEL LEVI DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não preencheu o requisito de identidade fática entre os arestos, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.