HC 629160 - ACORDAO

HC 629160 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base nos requisitos legais (art. 312 do CPP e correlatos) e era necessária para garantia da ordem pública, não sendo cabível sua substituição por medidas cautelares alternativas; a alegada desproporcionalidade somente pode ser apreciada após a prolação da sentença e fixação da pena.

Parties
Agravante: GUILBER DOS REIS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Presunção De Inocência Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILBER DOS REIS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF e possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base nos requisitos legais (art. 312 do CPP e correlatos) e era necessária para garantia da ordem pública, não sendo cabível sua substituição por medidas cautelares alternativas; a alegada desproporcionalidade somente pode ser apreciada após a prolação da sentença e fixação da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminar e a prisão preventiva do paciente