AREsp 1739706 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, nem demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice apontado, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIO RODRIGO LESSA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Ônus Da Prova Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIO RODRIGO LESSA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, nem demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice apontado, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial