HC 580546 - DECISAO

HC 580546 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o Tribunal de origem, em outro writ (HC n. 0023381-21.2020.8.16.0000), concedeu a substituição da prisão preventiva por domiciliar e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DENILSON SHULTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Associação Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

DENILSON SHULTZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação da manutenção da custódia cautelar por gravidade concreta e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o Tribunal de origem, em outro writ (HC n. 0023381-21.2020.8.16.0000), concedeu a substituição da prisão preventiva por domiciliar e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.