HC 634313 - DECISAO

HC 634313 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos constantes nos autos (maus antecedentes, elevado valor do bem avaliado em cerca de R$ 80.000,00, alteração/clonagem de sinais identificadores do veículo e intenção de revenda em outro estado), justificando a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado com base nas diretrizes do art. 59, inciso III, e art. 33, § 3º, do Código Penal. Questões relativas à prisão domiciliar e à ausência de intimação pessoal não foram apreciadas pela corte a quo, sendo inviável ao STJ iniciar exame dessas controvérsias para não incorrer em supressão de instância.

Parties
Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Intimação, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Regime Prisional Intimação Prisão Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 ausência de intimação pessoal quanto ao acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos constantes nos autos (maus antecedentes, elevado valor do bem avaliado em cerca de R$ 80.000,00, alteração/clonagem de sinais identificadores do veículo e intenção de revenda em outro estado), justificando a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado com base nas diretrizes do art. 59, inciso III, e art. 33, § 3º, do Código Penal. Questões relativas à prisão domiciliar e à ausência de intimação pessoal não foram apreciadas pela corte a quo, sendo inviável ao STJ iniciar exame dessas controvérsias para não incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.