AREsp 1239066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; as teses defensivas invocadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7-STJ; a fundamentação per relationem foi considerada legítima; e a condenação por receptação qualificada estava devidamente motivada e em consonância com a jurisprudência.

Parties
Agravante: FREDERICO SCHMITZHAUS; Agravante: DERCIO SCHMITZHAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Per Relationem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova (art.156 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Per Relationem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Ônus Da Prova (art.156 Cpp)

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Parties

FREDERICO SCHMITZHAUS

Agravante

DERCIO SCHMITZHAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto às teses defensivas
  2. 2 Se a qualificadora do art.180, §1º, CP é inconstitucional
  3. 3 Se houve violação ao art.619 (conforme alegado) e ao art.93, IX, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; as teses defensivas invocadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7-STJ; a fundamentação per relationem foi considerada legítima; e a condenação por receptação qualificada estava devidamente motivada e em consonância com a jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.