HC 633917 - ACORDAO

HC 633917 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve antecipação de pena, sendo imprópria a via do habeas corpus para examinar a inépcia da denúncia que exige dilação probatória, e não se constatou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal diante da regular tramitação, da complexidade do feito e da suspensão de prazos em razão da pandemia, considerando ainda a valoração casuística do prazo de 90 dias do art. 316 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Qualificada, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Antecipação De Pena, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Prisão Preventiva Antecipação De Pena Art. 316 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Antecipação de pena/desproporcionalidade do regime antes da dosimetria
  3. 3 Excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não houve antecipação de pena, sendo imprópria a via do habeas corpus para examinar a inépcia da denúncia que exige dilação probatória, e não se constatou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal diante da regular tramitação, da complexidade do feito e da suspensão de prazos em razão da pandemia, considerando ainda a valoração casuística do prazo de 90 dias do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus