AREsp 1720444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque restou comprovado que o uso de documento particular falso (art. 304 c/c 298, caput, CP) integrava o iter criminis e constituía meio necessário para a prática da receptação qualificada (art. 180, §1º, CP), devendo, portanto, ser absorvido por esta última. Não se procedeu a absolvição nem se reavaliaram as provas em razão da vedação imposta pela Súmula 7/STJ; foi mantida a condenação pelos demais crimes e readequada a pena definitiva em conformidade com a absorção reconhecida.

Parties
Agravante: ELIAS CARLOS ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a absorção do delito previsto no art. 304 c/c o 298, caput, ambos do CP, pelo crime do art. 180, §1º, do CP.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Uso De Documento Falso, Organização Criminosa, Princípio Da Consunção, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Curso Probatório E Súmula 7/stj, Obstáculo De Admissibilidade Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Receptação Qualificada Uso De Documento Falso Organização Criminosa Princípio Da Consunção Prescrição Da Pretensão Punitiva +4 more

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Parties

ELIAS CARLOS ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de participação (art. 18, II CP)
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre uso de documento falso e receptação qualificada
  3. 3 reconhecimento ou não da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque restou comprovado que o uso de documento particular falso (art. 304 c/c 298, caput, CP) integrava o iter criminis e constituía meio necessário para a prática da receptação qualificada (art. 180, §1º, CP), devendo, portanto, ser absorvido por esta última. Não se procedeu a absolvição nem se reavaliaram as provas em razão da vedação imposta pela Súmula 7/STJ; foi mantida a condenação pelos demais crimes e readequada a pena definitiva em conformidade com a absorção reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a absorção do delito previsto no art. 304 c/c o 298, caput, ambos do CP, pelo crime do art. 180, §1º, do CP.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a absorção do crime de uso de documento particular falso (art. 304 c/c art. 298, caput, CP) pelo crime de receptação qualificada (art. 180, §1º, CP)