AREsp 1826051 - DECISAO

AREsp 1826051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à necessidade de prova pericial não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ); decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JEFFERSON CLAYTON SANTOS DE MATOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Estelionato, Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Estelionato Prova Pericial Prequestionamento Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JEFFERSON CLAYTON SANTOS DE MATOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência do art. 180 do CP (alegada atipicidade)
  2. 2 Ausência de prova pericial e materialidade (arts. 158 e 159 do CPP)
  3. 3 Pedido de desclassificação para estelionato (art. 171 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à necessidade de prova pericial não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento (Súmula 211/STJ); decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.