REsp 1273434 - DECISAO

REsp 1273434 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 155 do CPP porque a condenação se apoiou em conjunto probatório harmônico: elementos coletados na investigação foram corroborados por depoimentos prestados em juízo e por outras provas, de modo que não se tratou de fundamentação exclusiva em provas de inquérito; ademais, a existência de dolo e a dosimetria da pena foram devidamente fundamentadas nos termos do art. 59 do CP, e o regime inicial fechado compatível com a pena aplicada, razão por que a ordem de habeas corpus foi denegada e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ JORGE SKAFF; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido; Ordem De Habeas Corpus Denegada
Outcome
ordem de habeas corpus denegada; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Estelionato, Formação De Quadrilha/associação Criminosa, Prova Do Inquérito Policial (art. 155 Cpp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp)
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Estelionato Formação De Quadrilha/associação Criminosa Prova Do Inquérito Policial (art. 155 Cpp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp)

Case Brief

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Parties

JOSÉ JORGE SKAFF

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido; Ordem De Habeas Corpus Denegada

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal (fundamentação exclusiva em elementos do inquérito)
  2. 2 existência de dolo específico para receptação
  3. 3 valoração e cotejo de provas produzidas na fase policial e na instrução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 155 do CPP porque a condenação se apoiou em conjunto probatório harmônico: elementos coletados na investigação foram corroborados por depoimentos prestados em juízo e por outras provas, de modo que não se tratou de fundamentação exclusiva em provas de inquérito; ademais, a existência de dolo e a dosimetria da pena foram devidamente fundamentadas nos termos do art. 59 do CP, e o regime inicial fechado compatível com a pena aplicada, razão por que a ordem de habeas corpus foi denegada e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada; recurso especial não conhecido

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Não conheço do presente recurso especial