HC 652652 - DECISAO

HC 652652 - DECISAO

Não se verificou patente constrangimento ilegal e a matéria objeto da impetração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação direta pelo STJ por configurar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido.

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Parties
Paciente: ROGERIO MACHADO BOSCHETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação Qualificada, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Fundamentação Da Pena

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Parties

ROGERIO MACHADO BOSCHETI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 habilidade do STJ para conhecer de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos em lugar de uma restritiva e multa (art.44, §2º CP)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para escolha de modalidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou patente constrangimento ilegal e a matéria objeto da impetração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação direta pelo STJ por configurar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.