HC 646851 - DECISAO

HC 646851 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada em razão da prolação de sentença superveniente no processo criminal que determinou a expedição de alvará de soltura, por entender o magistrado que, com o encerramento da instrução, não subsiste a necessidade da custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto, Prolação De Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Prisão Preventiva Alvará De Soltura Perda Do Objeto Prolação De Sentença Superveniente

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus em razão de prolação de sentença superveniente
  2. 2 manutenção da custódia cautelar após o encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada em razão da prolação de sentença superveniente no processo criminal que determinou a expedição de alvará de soltura, por entender o magistrado que, com o encerramento da instrução, não subsiste a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.