HC 621289 - ACORDAO

HC 621289 - ACORDAO

A custódia preventiva do paciente tornou-se desproporcional em razão do tempo de prisão (iniciada em 10/10/2018), superando o necessary para eventual execução da reprimenda e progressão de regime, considerando que o acusado já cumpriu provisoriamente mais de 25% da pena máxima prevista para o delito (art. 180, § 1º, CP); assim, configurado excesso de prazo, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva, salvo nova decretação se surgirem fatos novos, com possibilidade de imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Receptação Qualificada, Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Qualificada Custódia Cautelar Excesso De Prazo Prisão Preventiva Progressão De Regime +1 more

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Parties

LUCAS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 relevância do percentual da pena cumprida para fins de relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

A custódia preventiva do paciente tornou-se desproporcional em razão do tempo de prisão (iniciada em 10/10/2018), superando o necessary para eventual execução da reprimenda e progressão de regime, considerando que o acusado já cumpriu provisoriamente mais de 25% da pena máxima prevista para o delito (art. 180, § 1º, CP); assim, configurado excesso de prazo, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva, salvo nova decretação se surgirem fatos novos, com possibilidade de imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do acusado, se por outro motivo também não estiver preso.
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade.