EAREsp 1764983 - DECISAO

EAREsp 1764983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando que a desclassificação para receptação culposa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não havendo demonstração de divergência jurisprudencial apta a dar seguimento ao recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Helio; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula 7/stj Súmula 568/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Helio

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de receptação dolosa para receptação culposa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando que a desclassificação para receptação culposa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não havendo demonstração de divergência jurisprudencial apta a dar seguimento ao recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.