HC 650439 - ACORDAO

HC 650439 - ACORDAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido; no exame da matéria, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a periculosidade do paciente e risco real de reiteração delitiva (condenação transitada em julgado por furto, registro por receptação, mandado de prisão pendente), de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO RODRIGUES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Flagrante Reincidência

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Parties

JOSE ANTONIO RODRIGUES MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido; no exame da matéria, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram a periculosidade do paciente e risco real de reiteração delitiva (condenação transitada em julgado por furto, registro por receptação, mandado de prisão pendente), de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.