REsp 1910258 - DECISAO

REsp 1910258 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes e os embargos de declaração aqui questionados objetivavam reanálise da prova e do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a ensejar alteração do julgado nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSÉ MOREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Receptação Qualificada, Embargos De Declaração, Tipicidade, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Receptação Qualificada Embargos De Declaração Tipicidade Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

JOSÉ MOREIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reapreciação de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 verificação da materialidade e autoria do crime de receptação qualificada

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes e os embargos de declaração aqui questionados objetivavam reanálise da prova e do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a ensejar alteração do julgado nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.