AREsp 1843142 - DECISAO

AREsp 1843142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial adequado nem prequestionamento das questões suscitadas, e as alegadas violações implicariam reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter fundamentado a condenação com base em reconhecimento da vítima, laudo pericial e indícios da ciência do réu quanto à origem ilícita dos bens.

Parties
Agravante/recorrente: ORLANDO RODRIGUES DE JESUS; Vitima (referida Nos Autos): VIVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prova Pericial, Identidade Física Do Juiz, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Qualificada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

ORLANDO RODRIGUES DE JESUS

Agravante/recorrente

VIVO S/A

Vitima (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para figurar no polo passivo (art. 395, II, CPP)
  2. 2 ausência de laudo pericial e prova da propriedade (arts. 158, 386, VII, 530-C e 530-D do CPP)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial adequado nem prequestionamento das questões suscitadas, e as alegadas violações implicariam reexame de matéria fático-probatória (ó bice da Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter fundamentado a condenação com base em reconhecimento da vítima, laudo pericial e indícios da ciência do réu quanto à origem ilícita dos bens.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.